Pagamentos, Ressarcimentos e Parcelamentos
–Emissão de boleto de anuidade – Em revisão
–Refinanciamento de débitos (Refis)
–Ressarcimento de valores – Em revisão
–Parcelamento de multas aplicadas por infração
–Solicitação de isenção de anuidade por doença grave – Em revisão
–Prorrogação de vencimento de anuidade por lesão a bens devido a situação calamitosa – Em revisão