Fiscalização: CAU/MA impugna edital do concurso público da prefeitura de Barra do Corda/MA

14/05/2025ㅤ Publicado às 12:17

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Maranhão (CAU/MA) protocolou impugnação ao edital do concurso público lançado pela Prefeitura de Barra do Corda/MA, que estabelece salário base de R$ 2.000,00 para arquitetos e urbanistas com jornada de 40 horas semanais.

O valor indicado no edital está em desacordo com o piso salarial legal da categoria, conforme estabelecido na Lei Federal nº 4.950-A/1966, que determina remuneração correspondente a 8,5 vezes o maior salário mínimo vigente no país.

Por meio da impugnação, o CAU/MA requere a imediata correção do edital, garantindo o respeito à legislação federal e à valorização profissional dos arquitetos e urbanistas.

O CAU/MA segue atuando firmemente em defesa dos direitos da categoria!

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