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Home » Notícias » Destaques, Notícias, Notícias CAU/BR, Notícias CAU/UF » FISCALIZAÇÃO: CAU/MA esteve em ação nos municípios de São Luís e São José de Ribamar no 1º trimestre/2022

FISCALIZAÇÃO: CAU/MA esteve em ação nos municípios de São Luís e São José de Ribamar no 1º trimestre/2022

19 de abril de 2022
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As ações de fiscalização de rotina continuam cumprindo com seu cronograma em 2022, desta vez, o CAU/MA esteve visitando obras nos bairros Araçagi no município de São José de Ribamar, nos bairros do Calhau e recanto dos Vinhais, Jardim Eldorado, Ivar Saldanha e Filipinho em São Luís.
Algumas demandas estão vinculadas a regiões com denuncias cadastradas em nosso sistema (https://siccau.caubr.gov.br//app/view/sight/externo.php?form=CadastrarDenuncia), ou pelo telefone (98) 98418 5126.
Durante as visitas, uma das verificações importantes é a averiguação de RESPONSABILIDADE TÉCNICA adequada as atividades visualizadas no local, com a apresentação do RRT, conforme a Resolução nº 22 do CAU/BR:

“[…] de acordo com a Lei n° 12.378, de 2010, compete ao CAU/BR regulamentar a fiscalização do exercício profissional dos arquitetos e urbanistas nas áreas de atuação privativas ou compartilhadas com outras profissões regulamentadas.
[…]
Art. 15. Esgotado o prazo estabelecido na notificação sem que a situação tenha sido regularizada, será lavrado o auto de infração contra a pessoa física ou jurídica notificada, indicando a capitulação da infração e da penalidade cabível.”
(Resolução n°22 CAU/BR)

 

 

 

 

 

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Caso sua dúvida não conste na relação de Perguntas Mais Frequentes, entre em contato através de e-mail:
atendimento@cauma.gov.br
♦ Atendimento presencial e por
telefone: de 2ª a 6ª feira, das 08:00h às 14:00h
♦ Central de Atendimento CAU/BR
0800 883 0113
♦ Coleta de dados biométricos:
Segundas e sextas-feiras das
09:00h às 13:00h
♦ A sede do CAU/MA está localizada na:
Rua dos Abacateiros, Nº 28, Quadra 04 - São Francisco
CEP:65076-010 - São Luís - MA.
♦ Tel.: (98) 32687572

DÚVIDAS

Para atender às dúvidas dos profissionais e empresas, que em sua maioria são parecidas, o CAU/BR disponibiliza uma página com respostas às perguntas mais frequentes. Esta página foi criada para agilizar o atendimento, então antes de ligar ou enviar um e-mail, veja se sua dúvida já foi esclarecida. Acesse aqui
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