Fixados novos valores da anuidade, do RRT e da emissão de carteiras profissionais

Os valores de anuidade e taxas devidas aos CAU/UF, a vigorarem a partir de 01/01/2016, foram fixados pelo Ato Declaratório No. 8, de 18/12/2015,  assinado pelo presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro.

O valor da anuidade será de R$ 487,57 (quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos). Seu pagamento,  previsto no artigo 42 da Lei 12.378, de 31/12/2010, é devido pelos profissionais e pessoas jurídicas inscritos nos CAU/UF.

A taxa de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) terá o valor de R$ 83,58 (oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos). A taxa é prevista no artigo 49 da Lei 12.378, de 31/12/2010.

A taxa de emissão de carteira profissional terá o valor de R$ 49,82 (quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Seu pagamento é revisto no artigo 3º. da Resolução CAU/BR No. 14, de 03/02/2012, com redação dada pela Resolução CAU/BR no. 37, de 09/11/2012.

Os preços são reajustados anualmente de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, conforme determina o artigo 42 da Lei 12.378/2010. Veja aqui.

Fonte: CAU/BR