CAU/MA impugna edital de concurso público da Prefeitura de Caxias/MA por descumprimento do piso salarial dos arquitetos e urbanistas

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Maranhão (CAU/MA) apresentou impugnação por meio do OFÍCIO Nº 170/2025 PRES-CAU/MA ao item 3 do Edital de Concurso Público nº 001/2025, publicado pela Prefeitura de Caxias/MA, que trata dos cargos, vagas, carga horária semanal e vencimentos. A medida foi tomada após o recebimento de denúncias sobre o descumprimento do salário mínimo profissional da categoria.

De acordo com o documento, o edital fixa a remuneração do cargo de Arquiteto e Urbanista em R$ 2.500,00 para uma jornada de 40 horas semanais, valor inferior ao piso estabelecido pela Lei Federal nº 4.950-A/1966, que regulamenta o salário mínimo profissional dos diplomados em Arquitetura e Urbanismo.

Conforme a legislação vigente, o profissional arquiteto e urbanista tem direito a uma remuneração equivalente a 8,5 salários mínimos para uma jornada de 8 horas diárias, o que representa valor consideravelmente superior ao previsto no edital.

Diante disso, o CAU/MA requer a imediata adequação do piso salarial no certame, de modo que a remuneração dos arquitetos e urbanistas seja compatível com o que determina a legislação federal, assegurando o respeito às normas trabalhistas e à valorização profissional da categoria.

Acompanhe o referido edital.

EDITAL Nº 01_2025 – REABERTURA DO CERTAME OFÍCIO Nº 170-2025

Acompanheo o OFÍCIO Nº 170/2025 PRES-CAU/MA (impugnação)

PRES-CAUMA-PREFETURA DE CAXIAS