CAU/MA impugna EDITAL da Prefeitura Municipal de Chapadinha/MA

CAU/MA obteve sucesso em mais uma ação de fiscalização de Editais que contemplam serviços de Arquitetura e Urbanismo, desta vez no Edital (RDC) nº 029/2023 da Prefeitura Municipal de Chapadinha/MA.

O certame visa a contratação de empresa especializada para a construção de uma praça de convivência com quiosque no município de Chapadinha/MA, e no item 9.4.6 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA citava apenas empresas e profissionais com Registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, excluindo, portanto, os profissionais e empresas com registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU.

Com a impugnação, o edital foi retificado nos termos 9.4.6 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, de forma a permitir que as empresas de Arquitetura e Urbanismo e seus respectivos responsáveis técnicos, arquitetos e urbanistas, detentores das Certidões de Acervo Técnico averbadas pelo CAU, possam participar do certame.

Estamos atentos e averiguando editais por todo o estado do Maranhão, o que também acontece por meio de denúncias realizadas ao CAU/MA.