Consulta Pública para Projeto de Lei Municipal de Inspeção Predial

30/09/2019ㅤ Publicado às 18:57

Encontra-se aberta neste site a consulta pública relativa à construção final do texto base referente ao Projeto de Lei Municipal que prevê a obrigatoriedade de vistoria técnica, manutenção preventiva e periódica das edificações e equipamentos públicos e privados no âmbito do Município de São Luís.

Neste intuito, e aberto às contribuições de todos os segmentos da sociedade, em especial aos arquitetos e urbanistas, disponibiliza-se o texto preliminar do Projeto de Lei estabelecido pela iniciativa do Vereador Raimundo Penha, cabendo sugestões, adequações e demais proposições sobre o mesmo.

Leia MINUTA DE PROJETO DE LEI_, avalie e contribua.

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