Programa CAU ROTAS-FISCALIZAÇÃO acontece em condomínios da capital maranhense
| 3 de junho de 2016 |
A divisão de fiscalização do CAU/MA iniciou nesta terça-feira (02/06/2016), o PROJETO ROTAS-FISCALIZAÇÃO EM CAMPO: CONDOMÍNIOS, com o objetivo de informar e solicitar das administradoras e síndicos, os nomes dos proprietários das unidades que estão sofrendo reformas, com a apresentação da devida documentação técnica do profissional responsável.
A ação, considerando a competência material do CAU/MA em todo o Estado do Maranhão, regularmente instituída por Lei, que lhe assegura exclusivamente o direito e a responsabilidade legal de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Arquitetura e Urbanismo, zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe, bem como, pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da Arquitetura e Urbanismo. Sendo assim, o programa vem através de fiscalização em campo e entrega de ofício circular solicitar:
- Informar ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU/MA, os números e respectivos proprietários, locatários e/ou lojistas das unidades que estão executando obra de reforma e arquitetura de interiores;
- O Registro de Responsabilidade Técnica – RRT (profissional da arquitetura e urbanismo) e/ou Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (profissional da engenharia) referente aos PROJETOS E EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E ARQUITETURA DE INTERIORES das unidades que estão regulares e exigir a documentação técnica (RRT e/ou ART) das obras que estão em desacordo com a legislação;
- Informar se as obras executadas obtiveram consentimento da Administração do Condomínio.
Em virtude dos últimos acontecimentos no Brasil de problemas com obras particulares em edifícios, em 18 de abril de 2014, entrou em vigor a norma ABNT NBR 16.280/2014 publicada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que apresenta regras e diretrizes acerca da execução de reformas em edificações, nas áreas privativas e comuns.
Dentre as principais regras previstas, estão as alterações dentro das unidades autônomas ou em áreas comuns que afetam a estrutura, a vedação ou quaisquer outros sistemas da área privativa ou da edificação, as quais deverão possuir um responsável técnico (engenheiro ou arquiteto) e a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).
De acordo como gerente de fiscalização do CAU/MA, Fernando Cutrim, o programa CAU Rotas – Fiscalização está sendo realizado em etapas específicas. As atividades inciaram com o diagnóstico das áreas de maior concentração de edifícios residenciais multifamiliares, bem como a identificação das atividades técnicas desenvolvidas nas áreas por levantamento de dados de RRT pelo SICCAU. A primeira etapa vem abrangendo os bairros da Ponta D’areia e Renascença na capital maranhense.
