Portarias Normativas
2016
Portaria Normativa n° 001 DE 16 de Junho de 2016
Regulamenta a Lei de Acesso à Informação
Portaria Normativa n° 002 de 28 de Junho de 2016
Portaria Normativa n° 009 de 28 de Julho de 2016
Portaria Normativa n° 010 de 28 de Julho de 2016
Dispõe sobre a nomeação do responsável pela Manutenção do Portal da Transparência.