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Leis

LEI N° 12.378 

de 31/12/2010

Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs; e dá outras providências.

 

LEI N° 11.888 
de 24/12/2008

Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005.

 

LEI N° 10.257 
de 10/07/2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

 

LEI N° 9.605 
de 12/02/1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

 

LEI N° 6.766
de 19/12/1979

Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.

 

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CEAU – Colegiado das Entidades Nacionais dos Arquitetos e Urbanistas

    

SERVIÇOS ONLINE

Acesse aqui o Sistema de Informação e Comunicação do CAU – SICCAU, com os serviços que podem ser solicitados online pelos profissionais e empresas de arquitetura e urbanismo. Acesse aqui

ATENDIMENTO

Caso sua dúvida não conste na relação de Perguntas Mais Frequentes, entre em contato através de e-mail:
atendimento@cauma.gov.br
♦ Atendimento presencial e por
telefone: de 2ª a 6ª feira, das 08:00h às 14:00h
♦ Central de Atendimento CAU/BR
0800 883 0113
♦ Coleta de dados biométricos:
Segundas e sextas-feiras das
09:00h às 13:00h
♦ A sede do CAU/MA está localizada na:
Rua dos Abacateiros, Nº 28, Quadra 04 - São Francisco
CEP:65076-010 - São Luís - MA.
♦ Tel.: (98) 32687572

DÚVIDAS

Para atender às dúvidas dos profissionais e empresas, que em sua maioria são parecidas, o CAU/BR disponibiliza uma página com respostas às perguntas mais frequentes. Esta página foi criada para agilizar o atendimento, então antes de ligar ou enviar um e-mail, veja se sua dúvida já foi esclarecida. Acesse aqui
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