Consulta Pública para Projeto de Lei Municipal de Inspeção Predial

      Encontra-se aberta neste site a consulta pública relativa à construção final do texto base referente ao Projeto de Lei Municipal que prevê a obrigatoriedade de vistoria técnica, manutenção preventiva e periódica das edificações e equipamentos públicos e privados no âmbito do Município de São Luís. Neste intuito, e aberto às contribuições de … Continue lendo Consulta Pública para Projeto de Lei Municipal de Inspeção Predial Leia mais.